O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, anunciou nesta quarta-feira (22) que a portaria do governo federal que limitou o trabalho em feriados no comércio está suspensa e volta a valer a partir de março de 2024. O texto tinha sido publicado na terça-feira (14) da semana passada. As informações são do R7, parceiro nacional do Portal Correio.
“Nossa portaria será refeita com validade a partir de 1º de março. Nesse período, haverá um grupo tripartite de negociação para a construção de um acordo”, declarou o ministro. O grupo que vai construir a negociação sobre o assunto será formado por representantes do governo federal, empresas e empregados.
O documento da semana passada revogou uma norma de 2021 e retomou a regra de que empregados do comércio só podem trabalhar nos feriados se houver uma determinação em convenção coletiva. Empresas e parlamentares criticaram a medida da pasta e entraram com projetos para anulá-la.
De acordo com o ministro, houve uma reunião entre o governo, trabalhadores e empresas na tarde desta quarta. O acordo para suspender o novo entendimento partiu desse encontro.
“Fizemos um debate, e, como eu já havia sinalizado, o intuito da portaria é retomar, botar no eixo natural esse rio que deve transcorrer de forma serena: a valorização das negociações coletivas. Portanto, esse é o único espírito da portaria”, afirmou Marinho, que disse ter “estranhado” as reações à mudança. “Eu não sei qual a ojeriza em renegociar, consertar e construir conjuntamente”, completou.
A publicação da portaria provocou respostas do Congresso Nacional. Entre as reações, na última quinta-feira (16), depois da medida, o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) apresentou um projeto de decreto legislativo (PDL) para revogar o texto.
O parlamentar argumentou que a medida do ministério restringia a autonomia das relações trabalhistas e contrariava princípios de legalidade e separação dos poderes. “Cabe ao governo construir um cenário de cooperação entre empregados e empregadores e não distorcer essa relação, visando, de forma exorbitante, o empoderamento dos sindicatos, sem razoabilidade e eficiência de gestão”, afirmou Mecias. Nesta terça (21), o plenário da Câmara aprovou regime de urgência para outro PDL, de mesmo teor.
Houve um ‘mal-entendido’, segundo o ministro
O ministro Marinho convocou a imprensa de última hora, nesta quarta-feira, para esclarecer o que chamou de “mal-entendidos” sobre o texto. “Há entendimento um tanto quanto equivocado por parte de muita gente. Tem também, eventualmente, ausência de informação, que precisa ser corretamente calibrada para evitar confusões”, afirmou.
Ele ainda criticou as reações no Legislativo. “Isso levou o Parlamento ontem a aprovar urgência por um PDL contra a portaria. Confesso que estranhei muito a reação, a rapidez e a agilidade. Tão boa seria essa agilidade para tantas coisas pertinentes pautadas no Congresso Nacional. Às vezes a sociedade clama por agilidade e muitas vezes não vê”, declarou.
Para Marinho, as “confusões” são geradas por “falta de atenção” aos “textos legais”.
“A lei é clara e transparente que os domingos estão legislados pela lei. Uma portaria de 2021, essa sim contrariando a lei, deu entendimento que para feriados também não haveria necessidade de negociação e que o patrão poderia, na véspera ou a qualquer hora, convocar. Na prática, é isso que diz a portaria de 2021 revogada pela nossa portaria”, completou o ministro.
quinta-feira, 23 de novembro de 2023
Governo suspende portaria que limitou trabalho nos feriados; texto volta a valer em março, diz ministro
Minha Casa, Minha Vida: governo seleciona quase 6 mil unidades na Paraíba; veja quais
O governo federal lançou a primeira seleção de propostas do Novo Minha Casa, Minha Vida. Serão 5.967 novas unidades habitacionais distribuídas em 18 cidades da Paraíba, destinadas a famílias da Faixa 1, com renda de até dois salários-mínimos (R$ 2.640). A lista foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (23).
A maior parte das unidades selecionadas estão em João Pessoa (1953 imóveis), Campina Grande (942), Patos (692) e Bayeux (588).(confira abaixo)
Algumas delas foram propostas pelos entes públicos e outras por construtoras interessadas em aderir ao programa. As propostas selecionadas terão prazo de 150 dias para serem contratadas.
A construção das moradias, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), deverá atender às novas regras estabelecidas após a retomada do programa, como proximidade dos centros urbanos, melhorias nas especificações dos imóveis, infraestrutura de qualidade, varanda e salas para biblioteca.
Solenidade no Palácio
A escolha das propostas foi oficializada em uma cerimônia no Palácio do Planalto realizada ontem (22), com a presença do presidente Lula (PT) e dos ministros Jader Filho (Cidades) e Rui Costa (Casa Civil), além do presidente da Caixa, o paraibano Carlos Vieira.
Em todo o país, são mais de 1.200 empreendimentos que beneficiarão 560 municípios em todo o Brasil. Do total, 184 mil unidades são destinadas a famílias integrantes dos cadastros habitacionais, em todos os estados brasileiros. As demais 3 mil unidades serão destinadas a famílias que tenham perdido seu único imóvel por emergência ou estado de calamidade pública, ou pela realização de obras públicas federais, nos estados do AC, AM, PE, RS e SP.
Bibliotecas no Minha Casa, Minha Vida
Durante o evento também foi assinada a portaria da seleção das propostas, também será anunciada uma parceria entre o Ministério das Cidades e a Academia Brasileira de Letras (ABL) para a criação de bibliotecas nas novas unidades do Minha Casa, Minha Vida.
O protocolo assinado permitirá formar um acervo de livros por meio de doações recebidas pela ABL e de outros parceiros públicos e privados.
A instalação de bibliotecas e salas de leituras nos complexos do MCMV foi defendida desde o início do ano por Lula, que recriou o programa que havia sido substituído na gestão de Jair Bolsonaro (PL).
Confira a listas das unidades habitacionais contempladas no Novo MCM
Cidades Proponente Empreendimento Unidades habitacionais
Alagoa Grande Construtora RESIDENCIAL DR. AGUINALDO VELOSO BORGES ETAPA 1 96
Alhandra Construtora RESIDENCIAL JOÃO SARAFIM 96
Bayeux Construtora RESIDENCIAL TOP LIFE BAYEUX I 144
Bayeux Construtora RESIDENCIAL PARQUE DE FRANCE I 144
Bayeux Construtora RESIDENCIAL RIO DO MEIO I 150
Bayeux Construtora RESIDENCIAL RIO DO MEIO II 150
Cabedelo Ente Público RESIDENCIAL PRAIAMAR III 144
Cabedelo Ente Público RESIDENCIAL PRAIAMAR IV 64
Cajazeiras Construtora RESIDENCIAL CAJAZEIRAS I 150
Campina Grande Construtora IVANDROMOURA CUNHA LIMA FILHO 192
Campina Grande Construtora RESIDENCIAL SIMÃO ALMEIDA I 128
Campina Grande Construtora RESIDENCIAL SIMÃO ALMEIDA II 128
Campina Grande Construtora RESIDENCIAL CONTINENTAL I E II 250
Campina Grande Construtora RESIDENCIAL CONTINENTAL II 250
Catolé do Rocha Construtora VEREADOR SINFRONIO GONÇALVES NETO I 100
Cuité Construtora RESIDENCIAL EDITE AVELINO DA SILVA ETAPA I 50
Cuité Construtora RESIDENCIAL EDITE AVELINO DA SILVA ETAPA II 50
Esperança Construtora RESIDENCIAL MATIAS GRANGEIRO ETAPA 1 96
Guarabira Construtora RESIDENCIAL ZENÓBIO TOSCANO I 144
Itaporanga Construtora RESIDENCIAL ITAPORANGA I 100
João Pessoa Construtora RESIDENCIAL JOSÉ MARTINS I 192
João Pessoa Construtora JARDIM DOS COQUEIROS 2.2 200
João Pessoa Construtora RESIDENCIAL ALTO DO MATEUS II 200
João Pessoa Ente Público RESIDENCIAL RIO PARAÍBA 128
João Pessoa Ente Público RESIDENCIAL RIO SANHAUÁ 120
João Pessoa Construtora RESIDENCIAL DOS IPÈS II 288
João Pessoa Ente Público RESIDENCIAL DEMOCRACIA 192
João Pessoa Ente Público RESIDENCIAL RIO JAGUARIBE 240
João Pessoa Construtora RESIDENCIAL VILLA BELA I 288
João Pessoa Ente Público RESIDENCIAL NAÇÕES UNIDAS 41
João Pessoa Ente Público RESIDENCIAL DO S II 64
Mamanguape Construtora RESIDENCIAL MAMANGUAPE- I 100
Mari Construtora RESIDENCIAL ORLANDO BERNARDO I 100
Patos Ente Público RESIDENCIAL CRUZ DA MENINA 192
Patos Construtora RESIDENCIAL SÃO SEBASTIÃO I 250
Patos Construtora RESIDENCIAL SÃO SEBASTIÃO II 250
Pedras de Fogo Construtora MANOEL ALVES DA SILVA DE JUNIOR ETAPA 1 96
Pombal Ente Público RESIDENCIAL VILA ESPERANÇA I 100
Sousa Construtora RESIDENCIAL JOSÉ TARCÍSIO PEREIRA RODRIGUES I 150
Sousa Construtora RESIDENCIAL JOSÉ TARCÍSIO PEREIRA RODRIGUES II 150
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Em negação, Wallber diz que Bolsonaro sofre pressão para apoiar Queiroga
O deputado bolsonarista Wallber Virgolino (PL) entrou em estado de negação, ao tomar conhecimento da participação do ex-presidente Jair Bolsonaro, através de videochamada, no evento do PL em apoiamento à pré-candidatura do ex-ministro Marcelo Queiroga à prefeitura de João Pessoa.
No evento, em um hotel da capital ontem (22), Bolsonaro disse que “acredita em Queiroga à frente da prefeitura” e pediu que os filiados do partido apoiem a escolha.
“Não podemos criar problemas agora e ele está perfeitamente qualificado para disputar a eleição, e se ganhar fará com toda a certeza uma excelente administração para os irmãos da nossa querida João Pessoa”, declarou o ex-presidente.
À CBN Paraíba, Wallber sugeriu que o presidente estaria sendo pressionado a apoiar o ex-auxiliar, que foi indicado pelo presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto, e pelo presidente estadual, deputado Wellington Roberto, seu principal opositor na Paraíba, com o aval de outras lideranças do partido como o ex-ministro Braga Netto, por “sua capacidade de gestão”.
A gente vê que o presidente não estava a vontade na sua fala. Eu, particularmente, senti ele meio constrangido. A gente sabe das pressões que ele tem sofrido, que está sofrendo no PL de Waldemar Costa Neto, de Wellington Roberto”, comentou Wallber, sem detalhar sobre que pressões seriam.
Wallber também questionou a forma como Queiroga conduziu o processo e reiterou que o autodenominado triunvirato vai manter a pré-candidatura do comunicador Nilvan Ferreira, mesmo com a formalização do apoio de Bolsonaro. “Se ele tivesse chegado antes, conversado, se ele tivesse aceitado as nossas sugestões de pesquisas, nada disso teria acontecido. Tomamos decisão na vida que não tem como voltar atrás”, completou.
Senado aprova PEC que limita decisões individuais de ministros do STF: confira votos da Paraíba
O Senado aprovou nesta quarta-feira (22), em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição que limita decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Foram 52 votos a favor e 18 contrários, nos dois turnos. Eram necessários 49 votos para aprovação da PEC. O texto segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.
A proposta quase teve unanimidade da bancada da Paraíba no Senado. Daniella Ribeiro (PSD) e Efraim Filho (União) votaram a favor da proposta. Já o vice-presidente do Senado, Veneziano (MDB), embora tivesse conformado ao Conversa Política que votaria favorável à PEC, esteve ausente no momento da votação.
Patrocinada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), a PEC tem sido vista como uma resposta do Congresso a julgamentos recentes do STF.
Deputados e senadores tem questionado a interferência do STF na legislação em temas que caberiam ao parlamento, como a tese de um marco temporal para demarcação de terras indígenas e a descriminalização do porte de maconha para consumo próprio.
O que muda
O texto aprovado proíbe decisões individuais (monocráticas) de ministros, desembargadores e juízes que suspendam a validade de leis e de atos dos presidentes da República, da Câmara e do Senado. Atualmente, não há limitação para esse tipo de medida.
A medida cautelar (liminar) pode suspender de forma provisória uma norma, objeto de um processo, se a demora na conclusão do julgamento causar prejuízos à população afetada, o que é conhecido como risco de decisão tardia.
Assim, o ministro antecipa os efeitos da decisão, antes mesmo do resultado do julgamento com os votos de todos os magistrados do tribunal.
A mudança, uma vez promulgada, valerá para decisões cautelares ou “de qualquer natureza” em ações que questionem a constitucionalidade de leis e vai impactar os trabalhos do STF e dos Tribunais de Justiça dos Estados e até dos juízes de 1ª instância.
Pedido de vista
Os senadores decidiram retirar da proposta trecho que estabelecia prazos para os pedidos de vista, tempo extra para um magistrado analisar um processo. A proposta original restringia os pedidos de vista para serem de caráter coletivo e “limitados a seis meses e, em caso de excepcional renovação, a três meses, sob pena de inclusão automática do processo em pauta, com preferência sobre os demais”.
Atualmente, cada ministro do Judiciário pode pedir vista individualmente, sem prazo específico, o que possibilita sucessivos pedidos por tempo indeterminado.
Emendas
O relator Esperidião Amin (PP-SC) retirou do texto referência a eficácia de lei ou ato normativo com efeitos “erga omnes” (que atinjam todas as pessoas), assim como qualquer ato do presidente da República. Se mantivesse a proibição de decisões monocráticas nesses casos, a suspensão de política públicas ou outros atos do presidente só poderiam ser tomadas pelo plenário dos tribunais, que no caso do STF é formado por 11 ministros.
Foi incluída emenda que permite a participação das advocacias do Senado e da Câmara dos Deputados quando for analisada lei federal, sem prejuízo da manifestação da Advocacia-Geral da União.
>> Veja outras medidas previstas na PEC:
– Em caso de recesso do Judiciário, será permitida concessão de decisão individual para casos de grave urgência ou risco de dano irreparável. O caso terá de analisado pelo tribunal no prazo de 30 dias após a retomada dos trabalhos, ou a decisão perderá efeito.
– Processos no STF que tratem de tramitação e propostas legislativas, impacto em políticas públicas, criação de despesas para qualquer Poder também terão de seguir as mesmas regras da PEC. Criação de despesas: Processos no Supremo Tribunal Federal (STF) que peçam a suspensão da tramitação de proposições legislativas ou que possam afetar políticas públicas ou criar despesas para qualquer Poder também ficarão submetidas a essas mesmas regras.
– Sobre decisões cautelares acerca de inconstitucionalidade de lei, o mérito deve ser julgado em até seis meses. Após esse período, terá prioridade na pauta em relação aos demais processos.
* Com informações da Agência Senado
Black Friday: confira horário de funcionamento do comércio e shoppings em João Pessoa
A Black Friday é um dos eventos mais esperados pelos consumidores, devido aos descontos especiais em diversos produtos que este ano ocorre oficialmente nesta sexta-feira (24). Por conta da data, comércio e shoppings funcionarão em horário diferenciado durante o período promocional em João Pessoa.
Shoppings
Os shoppings Manaíra e Mangabeira vão funcionar em horário estendido na sexta-feira (24) e no sábado (25). Os estabelecimentos que geralmente abrem às 10h e fecham às 22h, devem encerrar o expediente às 23h, devido às promoções da Black Friday. No domingo, o horário de funcionamento será das 12h às 22h.
O Shopping Sul, no bairro dos Bancários, vai oferecer descontos especiais de sexta-feira (24) até o domingo (26). O horário de funcionamento normal é de 10h às 22h. Não foi informado se fechará mais tarde nos dias de promoção.
Já o Mag Shopping, situado no bairro de Manaíra, informou que vai funcionar no horário normal, das 09h às 22h.
Comércio
Ao ClickPB, o presidente da CDL João Pessoa, Nivaldo Vilar, informou que não há previsão de horário diferenciado, mas que fica a critério do lojista. "Depende de cada loja. Não temos determinação para isso, desde que cumpra com a legislação trabalhista, podem estender o horário".
Ferreira Costa
Devido a Black Friday, a loja da Ferreira Costa, na estrada de Cabedelo funcionará em horários estendidos. Na sexta-feira (24) e no sábado (25), abrirá às 08h e fechará às 22h.
Braga Netto confirma que Marcelo Queiroga é o candidato de Bolsonaro em João Pessoa
O general Braga Netto confirmou que Marcelo Queiroga é mesmo o candidato do ex-presidente Jair Bolsonaro na corrida pela prefeitura de João Pessoa no próximo ano. A informação foi confirmada em um material publicado por Queiroga em sua própria rede social. Braga Netto foi ministro da Casa Civil do ex-presidente.
A escolha teria sido motivada pela experiência de Queiroga a frente da Ministério da Saúde. "É essa confiança que o presidente e o PL depositam em mim que me fortalece para construir uma João Pessoa melhor de verdade", escreveu Queiroga em suas redes sociais.
O nome de Queiroga provocou um racha interno do partido na Paraíba. Nilvan Ferreira que disputou as últimas eleições (2022) como candidato ao governo da Paraíba, sendo derrotado ainda em primeiro turno, junto com Cabos Gilberto e Walber Virgolino se mostraram contra o nome do ex-ministro.
Os três pleiteavam encabeçar a chapa do partido na Paraíba e grantiram que os outros dois apoiariam a campanha do escolhido.
CCJ do Senado adia votação da PEC das Drogas após leitura de relatório do paraibano Efraim Filho
]A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal adiou para a próxima quarta-feira (29) a discussão e votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que proíbe o porte e consumo de qualquer quantidade de drogas no Brasil.
A proposta é de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e é vista como uma resposta ao Supremo Tribunal Federal (STF) que avançou, neste ano, no julgamento da descriminalização da posse e porte de certas quantidades de maconha.
O relator da PEC, senador Efraim Filho (União-PB) fez a leitura de seu relatório e, na sequência, foi concedida vista coletiva para que a matéria fosse estudada pelos membros do colegiado.
O texto de Efraim não apresenta muitas modificações no que já está previsto em lei e no texto mandado por Pacheco.
A única alteração apresentada foi o acréscimo de um trecho que busca diferenciar usuário de traficante. Porém, não há critérios objetivos de como isso será executado e o relator negou que exista a possibilidade de se definir o porte de uma quantidade tolerável de drogas, como prevê o julgamento em curso no STF.
“Inserimos, no texto constitucional, a necessidade de diferenciar o traficante de drogas do usuário, aplicando a este último penas alternativas à prisão e tratamento contra a dependência. Essa medida tem como finalidade manter a criminalização sem, contudo, afastar os usuários da busca por tratamento à saúde, além de distingui-los dos traficantes de drogas, para os quais a legislação já prevê a aplicação da pena privativa de liberdade”, diz Efraim.
Pela PEC, a diferenciação de usuário e traficante segue sob julgamento subjetivo das polícias e do sistema judiciário.
Efraim avalia que o julgamento do STF de liberar o uso e circulação de certas quantidade drogas legaliza, na prática, o pequeno tráfico.
“Se houver a descriminalização da posse e porte das drogas, não vai ser em mercados ou farmácias que as pessoas vão comprar, vai ser no tráfico. Ou seja, a decisão do STF apenas legaliza o pequeno tráfico e os criminosos vão poder usar vários “aviõezinhos” para circular a mercadoria”, pontuou.
Efraim afirmou que a “canetada” que o STF pode dar no julgamento não permite ao país se preparar para tratar todos os usuários que já são dependentes e, também, aqueles que vão passar a usar com a liberação.
Com pedido de vista concedido, a PEC pode ser votada na próxima quarta, dia 29. Porém, como diversos senadores viajam para participar da Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas de 2023 (COP28), a votação na CCJ pode ficar só para a primeira semana de dezembro.
Julgamento no STF
O STF julga se o porte de maconha para uso pessoal é crime (o placar até agora é de 5 votos a 1 para que não seja crime) e se é possível diferenciar o usuário do traficante com base na quantidade de droga encontrada (o placar é de 6 a 0).
O julgamento foi interrompido em agosto, após pedido do ministro André Mendonça, que tem prazo de 90 dias para devolver o tema à pauta do plenário.
Atualmente, o porte de qualquer quantidade de maconha é crime, mesmo que para uso pessoal, sujeito a punições como prestação de serviço comunitário e medidas educativas.
O STF julga se o artigo 28 da Lei de Drogas, que proíbe o porte de drogas para uso pessoal, está de acordo com a Constituição Federal ou viola os princípios de “intimidade” e “vida privada”.
Ao discutir isso, o STF também debate se é preciso estabelecer um critério para definir esse “uso pessoal”. Ou seja, se há uma quantidade-limite de droga que separa o usuário do traficante para fins legais.
O resultado não vai legalizar a maconha ou qualquer outra droga. Ou seja, não vai gerar uma legislação que permita o uso ou o comércio dos entorpecentes. Os ministros também esclareceram que a análise atual trata apenas da maconha