PEC das Drogas: Efraim estuda formas de distinguir traficante de usuário no relatório

O senador Efraim Filho (União Brasil) valia incluir a diferenciação entre usuários e traficantes, na PEC das Drogas. A proposta para a criminalização do porte e da posse de drogas, do qual ele foi designado relator, não deve incluir uma quantidade exata no texto.

Segundo o paraibano, a ideia é seguir o que está na lei, de que usuários ainda estariam cometendo um crime ao comprar e utilizar drogas. Mas não seriam presos e, de maneira mais proporcional, teriam penas alternativas.

Apesar disso, as características levadas em conta para a definição de quem é usuário ou traficante continuariam as mesmas, como local da ocorrência, ficha criminal e quantidade, todas sem parâmetros definidos, a depender da decisão de agentes policiais e juízes.

“Não vamos adotar critério de quantidade porque esse critério vai gerar um problema. Se eu descriminalizo na parte da quantidade para eu usar, eu vou ter que adquirir em algum lugar e comprar do tráfico, que financia o crime organizado. Também, se coloco um critério de quantidade, 100 gramas como quer o STF, vai permitir de forma indireta o tráfico em pequenas quantidades. O critério de quantidade não vai resolver o problema de enfrentamento do tráfico”, explicou ao Conversa Política.
Relatório da PEC das Drogas

Efraim pretende apresentar o relatório da PEC das Drogas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (22). Mas, segundo ele, já há um acordo para um pedido de vista coletivo, para dar mais tempo de análise. Assim, o texto deve ser votado somente na outra semana.

    Até o final de novembro esperamos trazer o texto para votação na CCJ”, afirmou.

A PEC 45/2023 tem como primeiro signatário o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Ela foi apresentada como reação do Senado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) da discriminalização do porte de drogas. A Corte caminha para aprovar que o porte de maconha, em pequena quantidade e para uso pessoal, deixe de ser crime.

Efraim tem dito que a discussão do tema no Senado é uma forma de “reafirmar” a função do Congresso Nacional de legislar, uma vez que parte dos parlamentares entendem que o STF estaria ultrapassando esse limite.

“Não há pressa. No Supremo ainda está andamento o julgamento, então acho que o Senado quer simbolicamente encerrar o ano marcando essa posição”, disse Efraim, em coletiva a jornalistas, em Brasília.
O que pode mudar

O texto a ser discutido insere no artigo 5º da Constituição Federal – principal ao prever os direitos e deveres da sociedade – que “a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.

“A saúde é direito de todos e dever do Estado, conforme dispõe o art. 196 da Constituição Federal. Nesse contexto, a prevenção e o combate ao abuso de drogas é uma política pública essencial para a preservação da saúde dos brasileiros”, justificou Pacheco na apresentação da proposta.

Governo da Paraíba institui diretrizes sobre convivência com o semiárido nas escolas da rede estadual

João Azevêdo (PSB), governador da Paraíba, sancionou um conjunto de diretrizes, nesta terça-feira (21), sobre a política estadual de educação contextualizada para a convivência com o semiárido nas escolas da rede pública estadual de ensino da Paraíba.

De acordo com o texto da lei, as diretrizes são um conjunto de diretrizes, princípios e normas orientadoras para as práticas educacionais e pedagógicas emancipatórias, baseadas na realidade local, considerando as dimensões social, cultural, econômica, ambiental e política, para contribuir com o desenvolvimento sustentável do semiárido, a promoção da equidade e igualdade nas relações sociais e a formação de uma cultura de paz, por meio de práticas restaurativas, visando à emancipação dos sujeitos envolvidos no processo de ensino e aprendizagem.

A proposta político-pedagógica de que trata a lei será instituída no âmbito da rede pública estadual de ensino da Paraíba, tomando como base plano de educação estadual, decreto federal e a Base Nacional Comum Curricular (BNCC). A lei é de autoria do deputado estadual Michel Henrique (Republicanos) e, com a sanção do governador João Azevêdo, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), já está em vigor a partir desta terça-feira (21).

A política educacional tem como objetivos:

    incentivar a promoção do planejamento e a concretização das ações político-pedagógicas bem como o aperfeiçoamento e a disseminação de práticas de convivência com o semiárido;
    estimular o fomento, no âmbito da comunidade escolar, de práticas restaurativas para a prevenção, mediação e resolução de conflitos com vistas à mitigação das violências;
    incentivar a formação continuada dos profissionais da educação voltada à qualificação das práticas e metodologias pedagógicas emancipatórias e contextualizadas com a região semiárida;
    incluir, como tema transversal, a temática “Direitos das Mulheres” no sistema educacional;
    estimular a integração da concepção da educação contextualizada para a convivência com o semiárido aos diversos programas, projetos e às ações desenvolvidos pelo sistema educacional do Estado da Paraíba, assim como populações ribeirinhas, educação quilombola, educação indígena e educação do campo.

Essa política educacional tem como temas e processos relacionados ao desenvolvimento sustentável local, como convivência com o semiárido, agricultura familiar e a agroecologia, valorização dos conhecimentos populares, principalmente da região semiárida, etnias e seu processo histórico e contemporâneo no Brasil, mulheres, dentre outras temáticas listadas no texto da lei.

Feriados de dezembro de 2023: veja quais são

O mês de dezembro um feriado nacional no calendário oficial e outra data que não é feriado nacional, mas pode ser para alguns municípios. O dia de Nossa Senhora da Conceição (8) e o Natal (25) são os feriados de dezembro.

Dia de Nossa Senhora da Conceição, 8 de dezembro

O Dia de Nossa Senhora da Conceição, comemorado sempre em 8 de dezembro, é uma data comemorada pela Igreja Católica desde 1477. A Imaculada Conceição de Maria é um dogma que afirma que a Virgem Maria foi preservada do pecado original desde o momento de sua concepção.

Nesta mesma data, em João Pessoa, também acontece a tradicional homenagem a Iemanjá, pelo sincretismo com Nossa Senhora da Conceição.

O feriado não é nacional, portanto cabem aos estados e municípios decidirem, por lei, se é feriado ou não. Na Paraíba, não há feriado estadual de Dia de Nossa Senhora da Conceição, porém, a data é feriado nas cidades de João Pessoa; Itaporanga e Campina Grande, que têm Nossa Senhora da Conceição como padroeira; e Ingá e Itabaiana.

Em 2023, o Dia de Nossa Senhora da Conceição cai em uma sexta-feira. Apesar de não ser feriado estadual, possivelmente o Governo do Estado pode decretar ponto facultativo para os servidores, assim como foi feito em anos anteriores.
Natal, 25 de dezembro

O dia 25 de dezembro é o feriado religioso cristão de Natal, comemorado no mundo todo. Inicialmente, a data foi escolhida para celebrar o nascimento do Deus Sol no solstício de inverno, e foi ressignificada pela Igreja Católica, no século III, para comemorar o nascimento de Jesus de Nazaré. A data é celebrada pelos cristãos católicos e protestantes, já que os ortodoxos celebram o nascimento de Jesus em 7 de janeiro.

No Brasil, o feriado de Natal é um feriado nacional.

Em 2023, o feriado de Natal cai em uma segunda-feira. Não deve haver ponto facultativo nas repartições na terça-feira (26), uma vez que normalmente este ponto é decretado apenas para a véspera (24), que vai cair em um domingo.

Lei autoriza que pessoas com autismo sejam acompanhados de animais de suporte emocional em estabelecimentos e transporte na PB

Foi publicada e entrou em vigor nesta terça-feira (21), a lei que garante o direito das pessoas com deficiência intelectual; Transtorno do Espectro Autista (TEA); transtornos psicológicos ou sensoriais, de entrar e permanecer em ambientes públicos e privados acompanhados de um animal de suporte emocional em todo o Estado da Paraíba. A lei está disponível no Diário Oficial do Estado (DOE-PB).

A lei considera animal de suporte emocional todos aqueles com fins terapêuticos utilizados no tratamento de pessoas com deficiência intelectual, TEA, transtornos psicológicos ou sensoriais, que não devem ser tratados como animais de estimação. O animal não pode ultrapassar 40 quilos, e também não deve ser notoriamente perigoso, feroz, venenoso, ou peçonhentos. Além disso, precisam fornecer melhora do estado de saúde mental, física ou sensorial, e conforto, por meio do companheirismo.

Conforme o texto da lei, as pessoas beneficiadas têm o direito de entrar e de permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em estabelecimentos públicos e privados, desde que cumpram às seguintes condições:

    Apresentar atestado ou laudo emitido por psiquiatra ou psicólogo, indicando o animal que vai ser utilizado e o benefício do tratamento com o auxílio do animal de suporte emocional. O atestado precisa ser renovado anualmente.
    O animal é de responsabilidade do tutor ou de representante legal, e deve ter o adestramento de obediência básica e isento de agressividade comprovado por instituição ou profissional autônomo por meio de certificado que contenha o nome e o CNPJ do centro de treinamento, ou nome e CPF do instrutor, no caso de cães e animais com mais de 10 quilos.
    Os animais precisam estar identificados por meio de crachá afixado no colete/guia ou caixa de transporte, contendo nome do tutor, do animal, fotografia e raça; e carteira de vacinação do animal atualizada e com comprovação da vacinação múltipla e antirrábica

A lei veda a utilização de animais para fins de defesa pessoal, ataque, intimidação ou quaisquer ações de natureza agressiva, assim como para obtenção de vantagens de qualquer natureza. Em caso de descumprimento, que se caracteriza desvio de função, o tutor pode perder a posse do animal, que vai ser recolhido e encaminhado para um centro de acolhimento e posterior redirecionamento para outra pessoa que precise de animal de suporte emocional.

O documento também equipara a animais de suporte emocional os animais domésticos com no máximo 40 quilos, que não sejam notoriamente perigosos, ferozes, venenosos ou peçonhentos, e que sejam transportados de forma apropriada.

A lei proíbe a cobrança de valores, tarifas ou acréscimos vinculados, direta ou indiretamente, ao ingresso ou à presença do animal de suporte emocional no transporte público e em estabelecimentos públicos ou privados.

É considerada discriminação qualquer tentativa voltada a impedir ou dificultar o direito garantido na lei, e o descumprimento acarreta ao infrator uma multa no valor de 100 vezes o da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR-PB), sendo aplicada em dobro em caso de reincidência. Os valores arrecadados das multas devem ser revertidos à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano da Paraíba, para campanhas de conscientização e divulgação sobre temas voltados à inclusão e acessibilidade.

Carlão convida Marcos Henriques para homenagear general Braga Netto na Câmara de João Pessoa e vereador repudia: "lado oposto"

O vereador bolsonarista Carlão (PL) convidou o vereador Marcos Henriques (PT) para homenagear o general Braga Neto em João Pessoa, nesta quarta-feira (21), mas o parlamentar repudiou e disse que ambos estão em "lado oposto". As falas foram feitas em entrevista ao programa Arapuan Verdade, nesta terça-feira (21). O convite feito é para a entrega da Medalha Cidade de João Pessoa, que será entregue ao ex-ministro da Defesa, General Braga Netto (PL).

“Quero trazer Marcos Henriques para um lado positivo, por isso convidei para estar conosco na entrega da Medalha Cidade de João Pessoa ao grande General Braga Netto. Eu acredito que ele vá pois é um homem que defende a família”, disse Carlão como acompanhou o ClickPB.

Na última quinta-feira (16), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 201/23, que concede ao General Braga Netto (PL), a Medalha Cidade de João Pessoa foi aprovada com os votos contrários dos vereadores Junio Leandro (PDT) e Marcos Henriques (PT).

Marcos Henriques (PT) criticou a provocação e disse que ele faz parte de um lado oposto. “Eu sei o lado que eu estou e eu sei o lado que ele esta. Ele esta do lado do mal […] a política que ele faz é uma mal política. É uma política que beneficia apenas meia dúzia, eu não levo isso na questão maniqueísta, mas eu levo isso sim na questão da política boa e da política má”, repudiou Marcos Henriques como acompanhou o ClickPB.

Efraim Filho reforça que há espaço para Romero ao lado de Bruno Cunha Lima e que portas para ele estão fechadas em outros grupos

O presidente estadual do União Brasil na Paraíba, senador Efraim Filho, reforçou em entrevista ao Programa Arapuan Verdade, que há espaço para o deputado federal Romero Rodrigues (Podemos) ao lado de Bruno Cunha Lima nas eleições 2024.

Efraim defendeu ainda que ele indique o vice na chapa do atual prefeito de campina que já está de mudança anunciada para o União Brasil nos próximos dias.

“É preciso olhar qual o cenário que se encontra para 2016. É uma coisa para ser construída, mas tem espaço aqui, lá as portas já foram fechadas para Romero”, detalhou o senador se referindo ao grupo político do governador.

O passe do deputado federal permanece no centro da disputa entre o prefeito Bruno em Campina Grande, e a oposição a ele comandada pelo governador João Azevêdo (PSB) e os partidos da base aliada no Governo do Estado. Em solenidade ontem, o governador evitou as especulações de uma aliança com o deputado.

João Azevêdo e Romero Rodrigues posaram juntos para fotos durante o casamento da filha do presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, Adriano Galdino (Republicanos), e as imagens repercutiram no cenário político paraibano.

Pré-candidato a Prefeitura de João Pessoa, Marcelo Queiroga prevê PL com vários vereadores na Câmara de João Pessoa: "seremos maioria"

O presidente do diretório do PL de João Pessoa, Marcelo Queiroga, pré-candidato a Prefeitura de João Pessoa prevê que o Partilo Liberal elegerá mais vereadores nas eleições de 2024 para a Câmara de Vereadores. Em entrevista ao programa Arapuan Verdade, nesta terça-feira (21), Queiroga disse que quer ser prefeito com a maioria da base da CMJP sendo do PL.

"Não quero todos os vereadores em minha base, mas quero que a maioria seja da minha legenda que irá eleger uma grande quantidade de vereadores", disse como acompanhou o ClickPB. Atualmente, João Pessoa conta com dois vereadores do PL: Durval Pereira e Carlão.

O início da pré-campanha eleitoral para 2024 à prefeitura da capital paraibana, começa nesta quarta-feira (22) com o seminário do Partido Liberal (PL), marcado para acontecer no Ocean Atlântico Hotel, no bairro Bessa, às 19h, para discutir possíveis melhorias para a cidade e o plano político do pré-candidato.